Introdução
Na contemporaneidade, a privacidade é abordada principalmente no meio digital, acrescentando ao debate o tópico da vigilância digital e suas consequências para a privacidade do indivíduo. Segundo Clarke (2010), a vigilância é “a investigação sistemática ou monitoramento das ações ou comunicações de uma ou mais pessoas” (p. 18), podendo ser individual ou em massa.
Com a vigilância de dados é possível realizar um rastreamento das atividades efetuadas em ambientes digitais, o que permite uma permanente coleta de dados em todos os domínios da vida on-line (Couldry, 2016) e alguns domínios físicos off-line. A prática de analisar e quantificar os dados é chamada por Mayer-Schönberger e Cukier (2013) de datafication, que permite que a informação seja organizada em categorias, possibilitando a elaboração de perfis micro-segmentados dos indivíduos, permitindo realizar inferências e previsões sobre o comportamento humano.
Zuboff (2019) caracteriza como Capitalismo de Vigilância o modelo de negócio que é baseado na venda de previsões sobre o comportamento do indivíduo. Tal atividade pode ser conveniente para o indivíduo fornecendo algumas comodidades, no entanto, Hintz et al. (2017) apontam que “A coleta de dados, em escala massiva, permite um modo de governança baseado emperfis, classificação e categorização de populações de maneiras cada vez mais precisas” (pp. 3-4).
Uma vez que as vidas dos indivíduos são resumidas a dados, Zuboff (2019) expressa que “O ponto chave da exploração aqui é a representação de nossas vidas como dados comportamentais para o melhor controle dos outros sobre nós” (p. 66), a ignorância dos indivíduos sobre o uso dos dados, interfere no direito de decisão muitas vezes antes de saber que há uma decisão a ser tomada, além de outras consequências ainda impossíveis de serem visualizadas (Zuboff, 2019).
As questões de privacidade foram evidenciadas com escândalos como, a denúncia do programa de vigilância PRISM da National Security Agency (NSA) (Greenwald e Macaskill, 2013), feita por Edward Snowden em 2013, apontando a vigilância e espionagem de cidadãos dos Estados Unidos e do mundo inteiro sem que ninguém tivesse consciência. Assim como o escândalo da Cambridge Analytica com o Facebook (Cadwalladr e Graham-Harrison, 2018), este ocorrido em 2016, com a venda de dados de 50 milhões de usuários do Facebook, os quais foram utilizados pela Cambridge Analytica, sem consentimento dos usuários, para influenciar suas decisões e promover a eleição de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, como também influenciar a aprovação do Brexit no Reino Unido.
Em um contexto de datafication e vigilância digital, é fundamental que os indivíduos estejam conscientes sobre questões de privacidade e desenvolvam uma Competência em Privacidade. A universidade desempenha um papel chave na formação de cidadãos críticos, e a biblioteca é um espaço ideal para promover essas atividades.
O objetivo da presente pesquisa é identificar como as universidades e suas bibliotecas estão atuando em relação à criação de conteúdos que orientem a comunidade acadêmica, principalmente os estudantes a proteger a sua privacidade, a partir de uma amostra de universidades no mundo. Para isto primeiro buscou-se, a) Verificar a existência de recomendações e diretrizes sobre Competência em Privacidade nas instituições bibliotecárias;
b) Identificar os conteúdos sobre Competência em Privacidade nas bibliotecas e universidades; e c)Categorizar os conteúdos sobre Competência em Privacidade identificados nas bibliotecas e universidades.
Privacidade
O conceito de privacidade formulado por Warren e Brandeis (1980) abrange o “direito do indivíduo de ser deixado sozinho” (p. 205), enquanto a definição introduzida por Westin (2008) descreve a privacidade como o “direito de uma pessoa decidir por si mesma quando, como e em que extensão suas informações são compartilhadas com os outros” (p. 7).
Nissenbaum (2004), discorda da abordagem de que privacidade é controlar e limitar o acesso a informações pessoais, em sua teoria da privacidade como integridade contextual, a autora argumenta que o que mais importa é que os fluxos de informação sejam protegidos por normas apropriadas ao contexto em que eles se encontram.
Por sua parte, Solove (2008) defende uma abordagem da privacidade mais completa, mediante sua teoria baseada em quatro dimensões: a) método, aborda a privacidade como uma composição de diversos fatores, entendida de uma maneira mais singular; b) generalidade, a privacidade abrange um nível de generalidade e um de especificidade devendo manter o equilíbrio entre ambas; c) variabilidade, a teoria da privacidade deve ter estabilidade mas também considerar a variabilidade do assunto pois a privacidade possui diferentes posicionamentos em relação às culturas e a história; e d) foco, como a privacidade é complexa envolvendo diferentes pontos de vista, é necessário manter um foco.
Clarke (2016) apresenta sua definição de privacidade como “o interesse que os indivíduos têm em manter um 'espaço pessoal', livre da interferência de outras pessoas e organizações” (p. 79) mas sabendo que a definição é ampla, o autor visualiza a privacidade em suas diversas esferas, dispondo-as em quatro categorias: a) privacidade da pessoa, em que há a preocupação com a integridade corporal; b) privacidade do comportamento pessoal, em que se enfatiza o “espaço privado” sem a observação sistemática ou o registro; c) privacidade das comunicações pessoais, ao que a comunicação entre indivíduos não deve ser acessada por terceiros; e d) a privacidade de dados pessoais, que refere-se ao controle do indivíduo sobre os seus dados pessoais (Clarke, 2006).
Para Hartman-Caverly e Chisholm (2020) o indivíduo não deve ser monitorado ou observado, ao dizer que “Privacidade significa estar livre de monitoramento potencial ou real, não apenas que o acesso aos registros resultantes de tal monitoramento seja controlado” (p. 208). As autoras também apresentam a privacidade como uma forma de manter a identidade, sem estar sob o olhar de curiosos, em que a privacidade é utilizada para permitir que as pessoas saibam o que o indivíduo quer que elas saibam sobre ele, assim como a privacidade também dispõem dos meios para o exercício da liberdade intelectual. Partindo desse conceito, as autoras apresentam o modelo conceitual dos seis I’s da privacidade (Figura 1), onde demonstram que a privacidade está dividida em zonas, podendo partir desde a privacidade na identidade do indivíduo, por meio da privacidade intelectual, integridade contextual e corporal, intimidade até a interação do indivíduo na sociedade ou isolamento da mesma.
As diferentes definições de Privacidade podem nos auxiliar a entender a amplitude e complexidade doconceito, um tema em crescimento nas discussões da literatura científica.
Competência em Privacidade
A Competência em Privacidade pode ser compreendida como “o nível de compreensão e consciência de como a informação é rastreada e utilizada em ambientes on--line, e como essa informação pode manter ou perder a sua natureza privada” (Givens, 2015, p. 53). A Competência em Privacidade também pode ser entendida como a combinação entre: a) conhecimento factual, ter conhecimento sobre aspectos técnicos e leis de proteção de dados; e b) conhecimento procedimental, saber aplicar estratégias para proteger a privacidade (Trepte et al., 2015).
Por sua vez, Wissinger (2017) enxerga de um jeito diferente, e foca nas decisões baseadas no pensamento crítico e na filosofia pessoal, definindo a Competência em Privacidade assim: “Os alunos usam as informações que possuem sobre como suas informações privadas serão armazenadas, usadas ou distribuídas, combinadas com sua filosofia pessoal sobre quais informações devem ser públicas e privadas, para tomar decisões informadas” (p. 381).
Figura 1
Modelo conceitual dos seis I’s da privacidade (The six private I's privacy conceptual model).
Podendo essa definição ser associada às 5 áreas definidas por Rotman (2009) no seu framework de Competência em Privacidade: compreender, reconhecer, realizar, avaliar e decidir.
Apontando as esferas de expressão e relacionamentos, Hartman-Caverly e Chisholm (2020), definem a Competência em Privacidade como “Um conjunto de conhecimentos, comportamentos e disposições críticas sobre as construções informativas da individualidade, atividades expressivas e relacionamentos” (p. 306), buscando assim possibilitar uma consciência para que o indivíduo tome uma decisão que possa alterar seu comportamento com relação à sua privacidade.
Zviran (2008), adiciona o aspecto legislatório na proteção à privacidade, apontando que o governo tem um forte papel em regularizar e proteger a privacidade com leis e regulamentos. Considerando a recente efetivação de leis de proteção a dados em diversos países, como a GDPR (General Data Protection Regulation) na União Europeia, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no Brasil e POPIA (Protection of Personal Information Act) na África do Sul, esse quesito amplia a perspectiva em relação à Competência em Privacidade, podendo esta ser composta por três tópicos principais: conhecimento crítico/factual, conhecimento técnico para a tomada de decisões, e conhecimento legislatório sobre as leis e regulamentos.
Masur (2020) desenvolve um modelo para a competência em privacidade on-line que inclui três dimensões. A primeira dimensão aborda o conhecimento factual de privacidade em aspectos legais, técnicos, econômicos e sociais. A segunda dimensão enfatiza a capacidade de auto-reflexão sobre os riscos de privacidade nos contextos e de refletir sobre as necessidades de privacidade e seu próprio comportamento. Por fim, a terceira dimensão inclui as habilidades de proteção de dados e privacidade para aplicar estratégias de proteção e escolher plataformas que garantam sua privacidade. O autor continua refletindo sobre uma competência da privacidade crítica em que o indivíduo é capaz de analisar o problema de maneira social ao invés de apenas individual, ressaltando o papel para “capacitar os indivíduos a se protegerem contra interferências institucionais e econômicas e na promoção de avaliações críticas do statu quo, que por sua vez, motivam mudanças sociais” (Masur, 2020, p. 260). Semelhante observação é feita por Kumar (2023) de entender a privacidade além da sua posição defensiva com o objetivo de protegê-la de intrusões, mas também na sua posição ativa, da privacidade para algo, como exercer cidadania, dessa maneira, a Competência em Privacidade deve mobilizar as pessoas com foco na mudança social e tecnológica, com estabelecimento de objetivos institucionais.
Dentre a evolução de abordagem da Competência em Privacidade, novos aspectos são incorporados, como a preocupação com a saúde física e mental do indivíduo exposto às redes sociais, considerando o seu bem-estar digital (Chisholm e Hartman-Caverly, 2022). Aspecto este, explorado pelos autores Neves et al. (2024) ao demonstrarem em seu estudo que a Competência em Privacidade torna o indivíduo mais propenso a utilizar estratégias de enfrentamento para manter o bem-estar ao se expor em mídias sociais, além de que o conhecimento sobre privacidade também os torna mais conscientes dos riscos e favoráveis à adoção de comportamentos seguros.
Por último, as pessoas bibliotecárias poderiam ser os atores chave para promover uma capacitação com foco na consciência comportamental ao invés da simples mudança comportamental, permitindo assim, que se perceba a autonomia ao realizar ações informadas sobre sua privacidade, como afirmam Hartman-Caverly e Chisholm (2020).
É importante frisar que, embora não seja frequente aparecer nas definições sobre privacidade, a Competência em Privacidade não consiste apenas em saber se proteger, utilizar uma ou outra ferramenta ou decidir o que compartilhar. Ao falar do assunto no contexto digital aparece inevitavelmente a vigilância, isto é, existe uma fiscalização permanente das ações voluntárias e involuntárias do indivíduo ao utilizar a internet. Só pelo fato de existir na sociedade da informação algumas empresas e governos que recompilam, analisam e aproveitam cada movimento, obtém lucro, manipulam e fazem predições dos comportamentos futuros, sem conhecimento destes mesmos indivíduos vigiados. Além de compreender sobre privacidade, esta formação deveria adicionar também elementos para mostrar aos usuários como exigir que seus governos se preocupem pelo cuidado dos dados da população.
Bibliotecário universitário e Competência em Privacidade
A profissão da pessoa bibliotecária apresenta constantes mudanças devido às evoluções sociais e tecnológicas. Entre essas necessidades está o papel dos bibliotecários em proteger a privacidade frente aos novos desafios, argumentando que “A educação é o pilar da defesa da biblioteca” (Ard, 2016, p. 170).
A atuação na proteção da privacidade dos usuários por parte do bibliotecário vem sendo abordada por organizações bibliotecárias em seus códigos de ética, declarações, frameworks e projetos.
As universidades e suas bibliotecas são ambientes propícios para o desenvolvimento da Competência em Privacidade. A ACRL (Association of College & Research Libraries), ao apresentar seu Framework para Competência em Informação para o Ensino Superior, destaca que o ambiente acadêmico está em constante mudança, e o bibliotecário tem a responsabilidade de identificar ideias centrais que possam ampliar o conhecimento dos estudantes e colaborar com o corpo docente (ACRL, 2016).
Além disso, Coombs (2004), anteriormente à ACRL, já defendia o papel do bibliotecário universitário em ensinar os alunos sobre questões envolvendo privacidade dentro e fora da biblioteca, afirmando que “As bibliotecas precisam assumir um papel ativo na educação dos usuários sobre a proteção de sua privacidade. Os usuários devem ser instruídos sobre quais são seus direitos de privacidade e quais proteções de privacidade existem” (p. 497). Essas abordagens destacam a importância não apenas de proteger a privacidade dentro do ambiente acadêmico, mas também de promover uma educação contínua e crítica sobre esse tema essencial para a sociedade moderna.
Da mesma forma, Tummon e McKinnon (2018) expressam sua preocupação ao afirmarem que os bibliotecários têm a responsabilidade de auxiliar os usuários a fazerem escolhas informadas no cenário contemporâneo. Estudos conduzidos nos Estados Unidos, Canadá e Gana, que investigaram as preocupações de bibliotecários e estudantes sobre privacidade nas universidades, revelaram que ambos reconhecem o papel do bibliotecário na educação sobre privacidade na internet (Avuglah et al., 2020; Tummon e McKinnon, 2018; Zimmer, 2014).
Hartman-Caverly e Chisholm (2020) destacam a importância das bibliotecas no desenvolvimento da Competência em Privacidade como um serviço informacional ao afirmar que “As bibliotecas são locais naturais para o cultivo da Competência em Privacidade, devido à centralidade da privacidade na prática bibliotecária e à capacidade das bibliotecas em responder às necessidades informacionais da sociedade com agilidade” (p. 306). Assim, a Competência em Privacidade desenvolvida por bibliotecários acadêmicos não apenas reforça o compromisso educacional desses profissionais, mas também se torna um requisito essencial alinhado com a evolução da prática bibliotecária, garantindo a entrega de serviços que atendam às demandas de seu público-alvo.
Metodologia
Foi utilizada uma abordagem qualitativa e quantitativa, de caráter exploratório e descritivo nos seus objetivos, com utilização da metodologia bibliográfica e documental para elaboração da fundamentação teórica e coleta de dados.
A pesquisa bibliográfica foi realizada nas bases de dados Scopus, Web of Science e também no Google Scholar utilizando as expressões de busca: privacy literacy, library and privacy, university and privacy, academic library and privacy, academic librarian and privacy, university and privacy literacy, academic librarian and privacy literacy, e academic librarian and surveillance. Os critérios de inclusão atribuídos aos artigos selecionados e utilizados nesta fase do trabalho foram as contribuições do artigo para a exploração e percepção do tema de estudo e seus assuntos correlatos, para construção da base teórica.
A primeira parte da pesquisa documental foi realizada em visita às páginas oficiais on-line das instituições regulamentadoras da biblioteconomia, International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA), American Library Association (ALA), Canadian Library Association (CLA), Association of College and Research Libraries (ACRL), Chartered Institute of Library and Information Professionals (CILIP),Society of College, National and University Libraries (SCONUL), em busca de documentos oficiais das instituições, diretrizes e recomendações aos bibliotecários em relação à privacidade, promoção de proteção ou ensino, que indicasse a relação do bibliotecário e seu trabalho com a Competência em Privacidade, desta forma foram utilizadas as expressões de busca privacy e Code of Ethics nos buscadores e nos menus de cada página on-line oficial das instituições.
A segunda parte da pesquisa documental foi realizada nos sites oficiais de cada uma das 10 universidades melhor posicionadas no “Ranking Web de Universidades”, de cada região continental do mundo, sendo as regiões África, Ásia, Europa, América Latina, América do Norte, Oceania e Mundo Árabe, totalizando uma amostra de 68 universidades, devido ao ranking do continente do Mundo Árabe apresentar duas Universidades que se repetem no ranking da África. Desta forma se obteve uma amostra não probabilística. Nos sites das universidades se utilizou o buscador com as expressões de busca: “Privacy Literacy” e “Privacy”, com análise dos 30 primeiros resultados de cada expressão de busca.
No que se refere às delimitações do estudo se consideraram os resultados em Português, Inglês e Espanhol. Os dados da pesquisa foram coletados e tratados entre 4 de fevereiro de 2022 e 16 de abril de 2022. Desde a realização desta pesquisa percebeu-se um aumento de produção científica revisada por pares sobre Competência em Privacidade. O lançamento de Inteligências Artificiais de acesso ao público em geral (ex. ChatGPT) pode ter levantado novos questionamentos sobre a privacidade e por conseguinte novos trabalhos científicos teóricos ou práticos.
E, por último, foi feita uma breve análise de conteúdo dos resultados para categorização ad-hoc dos resultados encontrados. Na análise do conteúdo da página verificou-se a existência ou não de aspectos da Competência em Privacidade, de acordo com autores citados na fundamentação teórica, também, descritos posteriormente no processo de categorização, identificando se o conteúdo da página estava promovendo, em algum aspecto, a Competência em Privacidade, com abordagens sobre Leis de Proteção de dados, discussões críticas sobre o assunto privacidade, apresentando alguma ferramenta para proteção online ou desenvolvendo workshops, eventos, cursos ou atividades semelhantes.
O estudo apresentou algumas limitações que devem ser consideradas. Primeiramente, a análise documental não foi conduzida de forma exaustiva, focando apenas nos 30 primeiros resultados recuperados. Além disso, os materiais analisados eram exclusivamente virtuais, o que limita a sua disponibilidade conforme a administração das páginas institucionais. Quanto à amostra, tratava-se de uma amostra não-probabilística, o que mpossibilita a generalização dos resultados, restringindo as conclusões à amostra estudada.
Resultados e Discussão
Recomendações e diretrizes das instituições bibliotecárias sobre privacidade
A proteção da privacidade dos usuários por parte do bibliotecário é abordada por organizações bibliotecárias, como a International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA) no Código de Ética para Bibliotecários e outros Profissionais da Informação, atestando que “Os bibliotecários e outros profissionais da informação respeitam a privacidade pessoal e a proteção de dados pessoais, necessariamente compartilhados entre indivíduos e instituições” (IFLA, 2012, p. 3).
Além do Código de Ética a IFLA possui uma Declaração sobre Privacidade no Ambiente da Biblioteca, na qual apresenta recomendações para os bibliotecários e demais profissionais da informação: a) apoiar esforços para proteger a privacidade individual e refletir sobre esses problemas; b) apoiar os usuários em fazer escolhas informadas; e c) a proteção da privacidade e de dados deve ser incluída nos projetos de letramento promovidos pela biblioteca, oferecendo treinamentos e ferramentas para os usuários protegerem sua privacidade (IFLA, 2015).
A American Library Association (ALA) aborda o tema partindo do Código de Ética da ALA, ao afirmar que “Protegemos o direito de cada usuário da biblioteca à privacidade e confidencialidade com relação às informações solicitadas ou recebidas e aos recursos consultados, emprestados, adquiridos ou transmitidos” (ALA, 2021b, n. p.). Bem como, em sua interpretação do Library Bill of Rights, “afirma que os direitos de privacidade são necessários para a liberdade intelectual e são fundamentais para a prática ética da biblioteconomia” (ALA, 2019a, n. p.). No artigo VII de Library Bill of Rights é destacado que o bibliotecário tem um papel de promover, educar sobre e proteger a privacidade do usuário na biblioteca e na sociedade como um todo (ALA, 2019b).
A ALA também possui o Subcomitê de Privacidade no Intellectual Freedom Committee (IFC) com a proposta de desenvolvimento da privacidade em bibliotecas e no mundo, propondo ações e projetos que abordam privacidade, confidencialidade e segurança de dados (ALA, 2019b). Além do IFC, possui diversos outros projetos voltados para a defesa da privacidade dos usuários, tendo como destaque o projeto Choose Privacy Every Day, organizado desde 2010, evidenciando a preocupação com a privacidade do usuário da biblioteca e como usuário virtual de outros serviços disponíveis na internet (ALA, 2018).
Outra instituição que destaca a privacidade em seu Código de Ética é a Canadian Library Association (CLA, 1976) declarando que “Os membros da Canadian Library Association têm a responsabilidade individual e coletiva de […] proteger a privacidade e a dignidade dos usuários e funcionários da biblioteca” (p. 1).
A Chartered Institute of Library and Information Professionals (CILIP) do Reino Unido, aborda em sua Estrutura Ética que todo bibliotecário deve apoiar, promover e defender “A confidencialidade das informações fornecidas por clientes ou usuários e o direito de todos os indivíduos à privacidade” (CILIP, 2018, p. 1), além disso, a instituição possui diversos projetos desenvolvendo a proteção à privacidade.
A proteção à privacidade também é apontada em frameworks de Competência em Informação e Competência Digital, como no Framework for Information Literacy for Higher Education da ACRL, o qual estabelece que o indivíduo deve saber “fazer escolhas informadas sobre suas ações on-line com plena consciência de questões relacionadas à privacidade e à mercantilização de informações pessoais” (ACRL, 2016, p. 17). Também no 7 Pillars of Information Literacy through a Digital Literacy ‘lens’ da Society of College, National and University Libraries (SCONUL), do Reino Unido e Irlanda, aponta que o usuário deve entender “A importância da segurança e privacidade on-line” (SCONUL, 2016).
Na busca por recomendações e diretrizes, constatou-se que as instituições de maior influência que regulamentam a biblioteconomia estão assumindo o papel de liderar a discussão em Competência em Privacidade indicando aos profissionais tanto o caminho a seguir quanto a importância de abordar o tema recente com a indicação nos seus códigos de ética, frameworks e desenvolvimento de projetos.
Conteúdos em Competência em Privacidade nas universidades
A pesquisa documental teve o intuito de identificar a existência de conteúdos de Competência em Privacidade, em primeiro lugar, em qualquer parte dos sites das 68 universidades da amostra.
Ao utilizar a expressão de busca “Privacy Literacy” obteve-se uma baixa quantidade de resultados, não sendo possível por vezes analisar os 30 primeiros estabelecidos na metodologia, por não haver essa quantidade, além do mais, com a utilização da expressão “Privacy”, obteve-se como resultado de busca, uma grande quantidade de Políticas de Privacidade. Ademais, após a análise dos conteúdos recuperados na página oficial da universidade, não foram consideradas para compor a amostra da pesquisa, postagens em blogs e de opinião, artigos, livros, relatórios, grupos de pesquisa sobre privacidade voltado apenas para pesquisadores ou conteúdos direcionados apenas para a indústria.
No momento da busca dos conteúdos foram utilizadas as expressões “Privacy Literacy” e “Privacy”, utilizadas no buscador da página oficial da universidade. Com a expressão “Privacy” foram identificados 29 conteúdos, ao passo que em 39 das 68 universidades não foi identificado ou não se obteve resultados de busca. Na utilização da expressão “Privacy Literacy” os resultados foram menores, em 6 universidades foram identificados conteúdos, em 9 universidades não foram identificados conteúdos relacionados à Competência em Privacidade após a análise dos resultados, e em 52 universidades não houve resultado da busca.
Os resultados obtidos no momento da busca no buscador nas páginas das universidades demonstram que a grande maioria dos conteúdos pertinentes identificados ainda não são denominados com o termo “Privacy Literacy”, mas sim como termo “Privacy”, no entanto, os resultados encontrados com o termo “Privacy Literacy” indicam sua utilização recente, seguindo a nomenclatura utilizada na pesquisa teórica da área.
Com relação ao desenvolvimento de conteúdos relacionados à Competência em Privacidade nas universidades, foram identificados conteúdos do ano de 2003 até abril de 2022 sendo que entre 2003 e 2016 houve uma oferta diminuta de conteúdos (8) relacionados à Competência em Privacidade, no entanto com um crescimento exponencial e contínuo nesta oferta (52), a partir de 2017, indicando um interesse das universidades em abordar o tema em suas atividades acadêmicas, como um indicativo de um crescimento constante. Observa-se que 6 conteúdos não indicavam a data de oferta na página on-line do conteúdo.
Na intenção de identificar qual continente é mais representativo em relação à organização e oferta de conteúdos relacionados à Competência em Privacidade, o continente da África foi o que apresentou uma quantidade maior de conteúdos quando comparado aos demais continentes, foram 23, representando 34,9% do total. Em seguida está a Europa com 15 conteúdos (22,7%), e ao analisar ambos os resultados, percebe-
-se que África e Europa, detém juntos mais da metade dos conteúdos (57,6%), tornando os dois continentes mais expressivos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à Competência em Privacidade nas universidades. Logo após, encontra-se a América do Norte com 12 conteúdos, Oceania com 9 conteúdos, América Latina com 6, Mundo Árabe 1, e por fim a Ásia, sem conteúdo identificado.
Das 32 universidades onde identificou-se os 66 conteúdos ofertados, as que obtiveram destaque na oferta de conteúdos relacionados em Competência em Privacidade foram, a University of the Witwatersrand (5), University of Pretoria (5), University of Cape Town (4), University of Johannesburg (4) e University of Amsterdam (4), representando assim, o continente da África sobretudo, e a Europa. Universidades da América do Norte, Europa e Oceania seguem com oferta de conteúdos (3), universidades da América do Norte, América do Sul, África e Oceania (2) e demais universidades com 1 oferta identificada.
Em relação aos departamentos que ofertam os conteúdos nas universidades da amostra, estão em destaque os departamentos de Direito, ofertando 19 conteúdos (28,8%) e o de Ciência da Computação e Segurança ofertando 13 conteúdos dos 66 (19,7%), indicando que o foco de abordagem do tema Privacidade possui um direcionamento maior no que se refere à legislação existente sobre proteção de dados pessoais e privacidade, presentes no Direito, e abordagem de proteção dos dados pessoais por meio do emprego de ferramentas e tecnologias, presente na Ciência da Computação e Segurança.
Categorias identificadas
As categorias identificadas nos conteúdos foram baseadas nas definições de Competência em Privacidade abordadas por Hartman-Caverly e Chisholm (2020), Masur (2020), Trepte et al. (2015), Zviran (2008) as críticas às práticas de Competência em Privacidade de Hagendorff (2018), sendo elas: a) existência da desigualdade social envolvendo a Competência em Privacidade, em que os indivíduos mais vulneráveis têm uma menor possibilidade de se tornarem competentes; b) a falsa suposição de que os indivíduos tomam decisões racionais analisando os prós e contras para o uso de uma plataforma; c) o foco majoritário da Competência em Privacidade nas soluções técnicas como configurações de privacidade, remoção de informações sensíveis entre outras; e d) transferir toda a responsabilidade de proteção da privacidade para o indivíduo, quando este mesmo sendo competente em privacidade não tem a capacidade para tomar atitudes que somente o Estado consegue, como regulamentar as companhias tecnológicas e o uso dos algoritmos. Sendo desta forma estabelecidas as categorias a seguir:
-
Tecnosolucionista: centrado nas ações técnicas de proteção à privacidade (ex: VPN, gerenciador de senhas, navegadores, apps de mensagem) os “How To” conteúdos;
-
Pensamento crítico: mais amplo e voltado para a consciência crítica sobre a divulgação dos dadose informações pessoais e as consequências do uso desses dados nas atividades, relações sociais e na identidade do indivíduo.
-
Legislatório: o qual aborda o conceito e aplicação das legislações de proteção de dados e/ou de privacidade existentes em cada país.
Os conteúdos identificados na epígrafe 4.2 e categorizados são os seguintes (Figura 2).
A partir da análise interpretativa dos dados da pesquisa e categorização, observa-se que o “Pensamento Crítico” esteve presente na maioria dos conteúdos analisados, considerando suas intersecções, esteve presente em 48 conteúdos, em seguida o “Legislatório” sendo identificado em 37 conteúdos, e a categoria “Tecnosolucionista” foi a que teve menor ocorrência, sendo identificada em 22 conteúdos. Apenas 5 tem uma abordagem integradora das três categorias, considerados os conteúdos mais próximos da estrutura e conteúdo programático que uma prática em Competência em Privacidade deve possuir de acordo com as críticas de Hagendorff (2018) e definições de Competência em Privacidade de Hartman-Caverly e Chisholm (2020), Trepte et al. (2015), Masur (2020) e Zviran (2008). É possível identificar que conteúdos abordando as três categorias estão sendo desenvolvidos e ofertados, com ênfase nos últimos anos.
Conteúdos em Competência em Privacidade nas bibliotecas
Chama a atenção o reduzido número de resultados para bibliotecas, apenas 5 delas oferecem algum guia, evento ou formação sobre Competência em Privacidade. Para responder ao objetivo “c” da pesquisa, elaborou-se o Quadro 1 a fim de apresentar os conteúdos relacionados à Competência em Privacidade identificados nas bibliotecas universitárias. No quadro 1 aparecem os conteúdos que oferecem atividades e conteúdos, destacando a data de oferta, em sua maioria em 2022. Estados Unidos e Austrália como os países das bibliotecas universitárias ofertantes dos conteúdos.
Como apresentado pelo Quadro 1, apenas 5 bibliotecas universitárias desenvolveram atividades e conteúdos relacionados à Competência em Privacidade, destacando a data de oferta dos mesmos, em sua maioria em 2022. Sendo os países das bibliotecas universitárias ofertantes dos conteúdos, Estados Unidos e Austrália.
Uma vez identificados os conteúdos das bibliotecas universitárias eles se enquadram nas três categorias estabelecidas da forma apresentada pela Figura 3 a seguir.
A categoria “Tecnosolucionista” está presente em todos os conteúdos das bibliotecas universitárias (5), seguido do “Pensamento Crítico” (4) com apenas 1 ocorrência do “Legislatório”. Isto demonstra que, por um lado, não existem muitos conteúdos nas bibliotecas universitárias pesquisadas, e por outro que esses conteúdos apostam por deixar um pouco de lado o aspecto legislatório para focar numa perspectiva dual entre o ser humano, mediante o pensamento crítico, e a máquina, com o recurso tecnosolucionista.
Conclusões
A privacidade, sua compreensão, prática e proteção são questões já abordadas há muitos anos e que recentemente, num novo cenário desafiador, estão sendo tratadas em uma perspectiva diferente, perante um desenvolvimento tecnológico e datafication da realidade sem precedentes. Surgindo no início da década de 2010, a Competência em Privacidade possui teorias desenvolvidas e práticas ainda incipientes, porém em crescimento, como demonstrado nesta pesquisa.
Observou-se que, nos casos das universidades, os conteúdos geralmente são oferecidos pelos departamentos ou grupos de pesquisa que se dedicam a um tema específico análogo, o que sugere a importância de reunir essas formações sob a égide de uma competência em
privacidade com uma visão mais ampla e abrangente. É necessário um esforço institucional conjunto para desenvolver uma formação que contemple todas as categorias de competência em privacidade, com abordagens holísticas para o entendimento do fenômeno macro, a fim de preparar melhor os alunos e profissionais para lidar com os desafios crescentes da privacidade e a proteção de dados em um mundo digital em constante evolução.
O desenvolvimento de conteúdos em Competência em Privacidade nas bibliotecas universitárias ainda é incipiente, como apontado pelo pouco uso do termo “Privacy Literacy”, com ofertas proporcionando o debate e/ou práticas em tópicos que compõem a Competência em Privacidade, mas poucos conteúdos que ofertam todos os tópicos juntamente.
Além disso, esses conteúdos foram identificados em sua grande maioria com oferta pela universidade ou departamentos de outras áreas do conhecimento, demonstrando que outras áreas, que não a Biblioteconomia ou Ciência da Informação, estão liderando a discussão e o desenvolvimento de Competência em Privacidade em ambientes acadêmicos.As implicações práticas dos conteúdos de Competência em Privacidade desenvolvidos contribuem inicialmente como material de apoio aos bibliotecários no desenvolvimento de práticas educacionais a serem desenvolvidas na biblioteca, ao mesmo tempo em que contribui para a divulgação do tema possibilitando o desenvolvimento de novas pesquisas e práticas alinhado à pesquisa colaborativa para desenvolvimento cíclico e exponencial da Competência em Privacidade. Ademais, os conteúdos auxiliam potencialmente o indivíduo a entender as circunstâncias em que se encontram para serem capazes de agirem de forma informada e consciente, seja na esfera individual em busca da proteção de sua segurança on-line e intimidade, ou coletiva, colaborando com a mudança social, além de posicionar a universidade como produtora de conhecimentos compatíveis com o panorama contemporâneo.
Sugere-se para trabalhos futuros o desenvolvimento de práticas em Competência em Privacidade aplicadas em bibliotecas universitárias, ou o desenvolvimento de diretrizes e frameworks, para guiar a elaboração das práticas, também buscando parcerias com áreas que já abordam o tema e podem contribuir para uma melhor estruturação da prática, bem como superar durante as práticas a falta de habilidades e conhecimentos em relação à privacidade.