Revisão das obrigações contratuais no Código Civil da Ucrânia
DOI:
https://doi.org/10.17533/udea.esde.v76n167a06Palavras-chave:
base legal, auto-organização, alienação, transação legal, circunstância, Código Civil, UcrâniaResumo
A violação das obrigações contratuais pode causar consequências negativas. Este artigo analisa os aspectos teóricos da terminação de obrigações contratuais no Código Civil da Ucrânia. Igualmente, visa estudar os mecanismos de terminação de obrigações determinando o quadro legal para o seu funcionamento. O autor foca-se em uma das formas de terminação da obrigação contratual, especificamente no status de cancelamento e diferimento da transação legal. Usando funções reguladoras e protetoras da legislação, o autor procura determinar as especificidades dos fatos legais de natureza reguladora compensatória. Estabelece-se que as condições para o cancelamento de uma transação legal podem ser um mecanismo direto para a terminação de obrigações contratuais. Uma condição para o cancelamento pode ser aplicada a toda a transação ou a suas partes separadamente.
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