Pode-se proibir o proibido? Valor simbólico da revisão judicial das reformas constitucionais para a construção de paz na Colômbia

Resumo

A implementação jurídica do Acordo Final de Paz (AFP) assinado entre a ex-guerilha das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o governo do ex-presidente Juan Manuel Santos, gerou a aplicação de normas constitucionais excepcionais sobre processos legislativos e de revisão constitucional. Neste processo, o Tribunal Superior colombiano realizou uma revisão excepcional, automática e única sobre cinco Atos Legislativos (AL) que foram expedidos para implementar juridicamente o que foi definido politicamente. Neste artigo analisamos a Sentença C-076/2018 com a qual realizou-se a revisão constitucional do AL 05 de 2017, expedido para a implementação do AFP, através do qual foi reformado o Artigo 22 da Constituição, incluindo uma proibição expressa da criação, financiamento e apoio a grupos civis armados com fins ilegais, diante da qual, nos perguntamos: É possível proibir o proibido? Metodologicamente, apresentamos as tensões entre o constituinte derivado e o Tribunal, e a aplicação do julgamento de substituição da Constituição, para concluir que a revisão do Tribunal foi particular, não só pela excepcionalidade das regras, mas porque proferiu uma “sentença simbólica” que se justifica na medida em que destaca a importância da construção do modelo de justiça transicional e da paz derivados da implementação do AFP.