Motivação dos atos administrativos na busca da verdade com base nos fatos e na responsabilidade em matéria aduaneira

Resumo

Este artigo apresenta uma reflexão sobre o dever de motivar atos administrativos em matéria aduaneira a partir da análise da busca da verdade nos fatos, da fiscalização e da imposição de sanções por parte da administração aduaneira. O estudo concentra-se no conceito de decisão justa, tomando como referência os princípios do direito probatório, do devido processo, da boa-fé e da segurança jurídica, elementos que integram o regime sancionatório, bem como na necessidade de incorporar ao regime sancionatório a análise subjetiva da conduta, isto é, a culpabilidade, imputabilidade e reprovabilidade. Por outro lado, apresenta-se uma análise de direito comparado sobre o funcionamento de tribunais na Argentina, México e Peru, que, por sua especialidade em temas econômicos, são denominados tribunais fiscais, estabelecidos sob a estrutura do poder executivo da Fazenda, os quais gozam de independência funcional e poder de decisão; ou seja, contam com função jurisdicional para resolver atos de fechamento em matéria sancionatória administrativa. Tais tribunais não existem no ordenamento jurídico colombiano, razão pela qual se propõe revisar a pertinência de sua implantação, em consonância com o disposto no artigo 29 da Constituição Política da Colômbia.