Expulsão de estrangeiros: a aplicação da Convenção concernente aos Direitos da Criança na Jurisprudência Chilena

Resumo

Os tribunais de justiça, como órgãos do Estado, têm a obrigação de respeitar e promover os direitos humanos. O Chile é um Estado membro dos sistemas internacionais de proteção desses direitos, portanto, deve aplicar as normas internacionais que protegem os direitos dos migrantes na revisão judicial das ordens de expulsão. Este artigo analisa se a jurisprudência chilena aplica os padrões internacionais em julgamentos de amparos destinados a reivindicar ordens de expulsão no período de 2008-18. A análise mostra que não existe uma tendência maioritária para a aplicação direta do direito internacional, talvez porque, embora os tratados de direitos humanos tenham sido ratificados e postos em vigor internamente, a obsoleta legislação de migração interna não incorpora expressamente esses padrões. Os tribunais referem-se expressamente a tratados internacionais em apenas 10% da amostra. O tratado mais usado é a Convenção sobre os Direitos da Criança, seguida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A protecção da família ou os princípios da unidade familiar e do interesse superior da criança foram identificados como parâmetros relevantes a ter em consideração antes de dar origem à expulsão de um estrangeiro. Os tribunais de justiça, enquanto órgãos do Estado, têm a obrigação de respeitar e promover direitos humanos. O Chile é um Estado membro dos sistemas internacionais de proteção desses direitos, portanto, deve aplicar as normas internacionais que protegem os direitos dos migrantes na revisão judicial das ordens de expulsão. Este artigo analisa se a jurisprudência chilena aplica os padrões internacionais em julgamentos de amparos destinados a reivindicar ordens de expulsão no período de 2008-18. A análise mostra que não existe uma tendência maioritária para a aplicação direta do direito internacional, talvez porque, embora os tratados de direitos humanos tenham sido ratificados e postos em vigor internamente, a obsoleta legislação de migração interna não incorpora expressamente esses padrões. Os tribunais referem-se expressamente a tratados internacionais em apenas 10% da amostra. O tratado mais usado é a Convenção sobre os Direitos da Criança, seguida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A proteção da família ou os princípios da unidade familiar e do interesse superior da criança foram identificados como parâmetros relevantes a ter em consideração antes de dar origem à expulsão de um estrangeiro.