Modelos do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos referentes às garantias do devido processo no controle da imigração

Resumo

Este artigo sistematiza os padrões vigentes das garantias do devido processo, ao redor das diversas autocracias do controle da imigração, para analisar suas possibilidades de interpretação, visando proteger melhor a pessoa humana em mobilidade. Estas normas são aquelas que surgem primordialmente do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos (CIDH) e são aprimoradas por aquelas do sistema de proteção universal. Em especial, nos últimos anos, a CIDH tem sido abastada em jurisprudência contenciosa e consultiva, bem como em informes e outros textos de suporte referentes ao controle da imigração, e dedicou ênfase especial às garantias do devido processo, executáveis. Pra tirar proveito destes desenvolvimentos, que geralmente resultam atinentes naquele jeito genérico ao “processo”, e com as políticas de “controle” ou “migração”, a sistematização que fará esta dissertação anseia assinalar ditas garantias, acorde expressamente, àquelas expressas para as três instâncias mais notórias neste controle: entrada e rejeição na fronteira, circulação e interditado e, finalmente, a expelida ou deportação; determinando igualmente - a qual categoria cada norma - resultar atinente (expatriado, migrante, requerente de asilo, refugiado etc.). Afincados nestes padrões específicos, serão examinadas as alternativas de pospor tais garantias a outras instâncias ou categorias.