Los Tribunales de Cuentas van a la cárcel: gestión de recursos públicos para garantizar los derechos de las personas recluidas

Palabras clave: cárceles, política carcelaria, organismos de control, Brasil

Resumen

En la última década, la Corte Suprema de Brasil juzgó varios casos que afectaron de forma estructural el sistema penitenciario brasileño. El juicio paradigmático es el reconocimiento del estado de cosas inconstitucional ante la violación generalizada y sistemática de los derechos fundamentales de las personas privadas de libertad en 2015. La declaración impulsó una serie de acciones por parte de diferentes organismos y autoridades para diagnosticar, intervenir y encontrar responsabilidades por la incapacidad reiterada de modificar las condiciones de los establecimientos penales. Este artículo se enfoca en las recomendaciones de los informes de auditoría elaborados por organismos de control financiero y presupuestario, y tiene por objetivo analizar cómo se insertan estas conclusiones en el proceso de declaración del “estado de cosas inconstitucional” del sistema carcelario de Brasil. El estudio concluye que los organismos de control cumplen una función relevante en la concepción de un estándar para evaluar los derechos de la población privada de libertad, a través de indicadores mínimos de eficiencia y de gestión que permitan identificar avances y retrocesos en la garantía de estos derechos. El artículo contribuye a la literatura que analiza los procesos de judicialización de cuestiones penitenciarias, al debate sobre la información mínima necesaria para garantizar la dignidad humana de las personas recluidas y a la reflexión sobre las soluciones integradas que involucran a diferentes actores.

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Biografía del autor/a

Carolina Cutrupi Ferreira, FGV

Estudiante de doctorado en Administración Pública en la Escuela de Administración de Empresas de São Paulo de la Fundação Getulio Vargas, Brasil

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Publicado
2020-12-15
Cómo citar
Cutrupi FerreiraC. (2020). Los Tribunales de Cuentas van a la cárcel: gestión de recursos públicos para garantizar los derechos de las personas recluidas. Estudios De Derecho, 78(171), 202-222. https://doi.org/10.17533/udea.esde.v78n171a08
Sección
Política criminal, reclusión y derechos humanos en la era del encarcelamiento