El derecho de propiedad y el Estado
DOI:
https://doi.org/10.17533/udea.esde.332608Palavras-chave:
derecho de propiedad, el EstadoResumo
Ponencia presentada en la IX Conferencia de facultades de derecho de la UDUAL (Unión de
Universidades de América Latina), celebrada en Monterrey, N. L. México del 21 al 26 de octubre
de 1984.
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A revista Estudios de Derecho é regulamentada pela Constitución Política de Colombia, artigo 61; Lei 23 de 1982, artigos 1 e 2; Lei 44 de 1993, capítulo II, artigo 6 e capítulo IV, artigo 51; Lei 599 de 2000 pela qual o Código Penal é emitido, artigos 270, 271 e 272. Além disso, a revista é regulamentada pelas normas estabelecidas pela Dirección Nacional de Derechos de Autor e da Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI) para Colômbia. Finalmente, está apegada à Resolução da Reitoria 21231 de 5 de agosto de 2005, pela qual se emite o Estatuto sobre a Propriedade Intelectual.
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